O governo do enviou nessa terça-feira (10) à um projeto para prorrogar em até 60 dias o prazo para o encerramento do (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias).

A proposta foi votada hoje sob regime de urgência com a emenda do deputado Zé Teixeira (DEM), aumentando a prorrogação por 90 dias. Com isso, o prazo para o refinanciamento da dívida, que se encerraria no próximo dia 16, teria fim em 15 de junho.

O projeto de lei pedindo a prorrogação deve entrar em pauta nesta quinta-feira (12) e passar por segunda votação. Nesta quarta-feira (11), a proposta recebeu 20 votos favoráveis e nenhum contrário. () reclamou no plenário que não tinha recebido o projeto até antes de ser anunciado. “Eu não voto nada sem ler e já discutimos sobre isso aqui, de entrar projeto no mesmo dia sem dar tempo de analisarmos. Mas como é algo simples, li no plenário e fui favorável”.

O Refis está em vigor desde 18 de dezembro e os contribuintes têm três opções de pagamento. A primeira é à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes. A segunda é parcelar de duas a até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 Uferms e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

Também há a opção de parcelar de 90 até 120 vezes, dependendo do valor, com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros. Essa alternativa tem como foco grandes devedores do Estado.

O interessado em aderir ao Refis deve procurar, exclusivamente, a Procuradoria de Controle de Dívida Ativa, situada na rua 7 de Setembro, 676 Centro, da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), ou ligar para os telefones (67) 3322-7610 e (67) 3322-7637.

Quem possui débito com o fisco estadual e não se encaixa na situação acima, precisam ir diretamente em Agência Fazendária ou à Unidade de Cobrança e Controle de Crédito, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), situada na rua João Pedro de Souza, 966 Monte Líbano, em .

Dúvidas podem ser tiradas no site da Sefaz ou pelo telefone (67) 3389-7803.