O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello decidiu, nesta terça-feira, 24, que a Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que dá ao Planalto poder sobre restrições de transportes “não afasta a tomada de providências normativas e administrativas” pelos governos estaduais e as Prefeituras. A decisão acolhe parcialmente um pedido do PDT contra trechos da MP.
Editada na sexta-feira, dia 20, a MP 926 dá poder de controle ao governo federal sobre as limitações impostas ao deslocamento intermunicipal e interestadual, como o fechamento de portos, rodovias ou aeroportos, quando afetarem serviços públicos e atividade essenciais.
Deputados da oposição decidiram solicitar à cúpula do Congresso Nacional a devolução da MP por entenderam que ela se sobrepôs a restrições ao transporte feitas por governadores, como o do Rio, Wilson Witzel (PSC), e o de São Paulo, João Doria (PSDB).
O PDT afirma que a medida esbarra na autonomia dos entes federativos. Para o partido, é inconstitucional interpretar que a “prerrogativa da União derroga a autonomia dos outros entes federativos para imprimir as mesmas ações (dispor e adotar), relacionadas a serviços públicos, atividades essenciais, isolamento, quarentena e restrições de locomoção, mas com esteio nas peculiaridades do enfrentamento à pandemia de acordo com as realidades regionais e locais”.
Em sua decisão, Marco Aurélio não decidiu que a Medida Provisória é inconstitucional, e reforçou que seu terceiro artigo ‘remete às atribuições, das autoridades, quanto às medidas a serem implementadas’. “Não se pode ver transgressão a preceito da Constituição Federal. As providências não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior”.
“Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da República – Jair Bolsonaro – ao editar a Medida Provisória. O que nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios”, escreveu o ministro.
Reflexos em Campo Grande
A prefeitura municipal de Campo Grande já havia decretado o fechamento da rodoviária da cidade, que a partir desta terça-feira (24) está proibida de realizar embarques e desembarques. Diante da decisão do ministro do STF de manter a autonomia dos municípios em relação a locomoção, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) questionou os cidadãos sobre o fechamento do Aeroporto Internacional de Campo Grande.
“Maioria esmagadora aqui sendo favorável ao fechamento do aeroporto”, informou o prefeito após consulta à população, por meio de enquete feita durante live nas redes sociais. Segundo Marquinhos, o aeroporto continua funcionando por se tratar de um serviço regulado pela Infraero.
