Em regime de urgência, deputados aprovam projeto que prorroga prazo de liquidação de créditos do ICMS

Durante sessão da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (7), os deputados estaduais aprovaram em regime de urgência projeto que prorroga até 31 de dezembro para liquidação dos créditos do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Outra proposição também votada com urgência altera o Estatuto dos Profissionais da Educação. Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) alegou que o objetivo principal da mudança é “dar efetividade à política de valorização do professor do ensino básico, já prevista em lei, bem como adequar à Lei Complementar estadual que trata dos Profissionais da Educação Básica do Estado à Política Estadual de Gestão de Pessoas deste Poder Executivo Estadual”. 

Segundo o presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB), a alteração tem o aval da categoria. “Eu e o deputado Pedro Kemp [PT] nos reunimos ontem [terça-feira, 6] com o presidente da Fetems [Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul, Jaime Teixeira], que garantiu que 80% da categoria apoia a mudança”, afirmou.

Já em segunda discussão foi aprovado projeto que altera a lei do Funles (Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados), destinando os recursos para a “recuperação de áreas de preservação permanente (APP) atingidas por incêndios nos biomas, tais quais Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica”. A matéria é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP).

Votado também pela segunda proposta de Rinaldo Modesto (PSDB) que cria o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da REE (Rede Estadual de Ensino), em situação de vulnerabilidade.

Por fim, projeto enviado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, incorporando ao texto as atribuições básicas de efetivos e comissionados.