Decisão da 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) considerou procedente, por maioria, recurso do prefeito de Laguna Carapã, Itamar Bilibio (MDB), e de sua esposa, Vera Lúcia Lorenzoni Bilibio, de acusação de improbidade administrativa sob acusação de nepotismo.
A ação, movida pelo MPMS (Ministério Público Estadual) em 2018, sustenta que Bilibio cometeu crime de nepotismo ao nomear a esposa para o cargo de secretária municipal de Assistência Social, na Prefeitura de Laguna Carapã, em janeiro de 2013, sem que Vera tivesse qualificação para o cargo.
Na decisão inicial, a Justiça deferiu pedido do MPMS que pedia o afastamento dos dois e a indisponibilidade de bens no valor de R$ 974 mil, além de multa. Assim, Itamar Bilibio chegou a ser afastado do comando da prefeitura da cidade por cerca de 30 horas. Porém, em agravo de instrumento movido pelo prefeito, o desembargador Dorival Renato Pavan acatou o pedido e suspendeu os efeitos da liminar de primeiro grau.
O Tribunal, porém, não deu provimento a agravo movido pela primeira-dama, no qual solicitava o retorno de Vera ao cargo e que não houvesse perda de recurso financeiro. Contudo, houve retificação do acórdão em 11 de abril de 2019 para que o acolhimento fosse apenas parcial, afastando a má-fé na nomeação de Vera.
Conforme publicação no Diário da Justiça desta segunda-feira (13), julgamento de recurso apreciado pela 3ª Câmara Cível afastou a alegação das partes de cerceamento de defesa, mas concordou que a nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público natureza política, não caracteriza, por si só, nepotismo e ato de improbidade administrativa.
“Não evidenciado o caráter protelatório na oposição dos embargos de declaração em primeiro grau, resta obstaculizada a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser expurgada a penalidade indevidamente imposta”, traz trecho da decisão. Assim, os desembargadores votaram por maioria, vencendo o relator e o 1º vogal, pelo provimento aos recursos.
