Pautado para ser votado na sessão desta quinta-feira (9) três decretos legislativos de calamidade pública às cidades de Bodoquena, Bela Vista e Terenos, devido à pandemia do coronavírus.

Portanto, o reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Com o decreto, possibilita ao município abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.

Também pautado para hoje projeto do deputado Barbosinha (DEM), que declara de utilidade pública estadual a Associação Civil Obras Sociais Jesus de Nazaré, com sede e foro no município de Dourados. A instituição, com fins filantrópicos, foi fundada em 2016 e realiza obras sociais. A proposta teve parecer favorável por unanimidade da CCJR.

Bebedouros

Também de autoria de Barbosinha, o Projeto de Lei 273/2019, determina que sejam colocadas instalações sanitárias e bebedouros à disposição dos clientes de casas lotéricas e outras instituições financeiras. O objetivo da proposta é isentar da obrigação as casas lotéricas e instituições financeiras de pequeno porte com até 60 metros quadrados. 

Poder Executivo

Em primeira votação, está em pauta proposta do Poder Executivo que cria o FEEP (Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias). O objetivo do fundo é financiar projetos e atividades da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), na estruturação e no acompanhamento de parcerias estratégicas entre o Estado e o setor privado.