Na ordem do dia dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul têm cinco projetos pautados para a sessão desta quarta-feira (5), mas todos de 2019. Integrantes de comissões ainda foram definidos e por isso, novos projetos não foram avaliados.
Uma das propostas protocoladas em 2019 é a criação do Programa CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Social, para que jovens de 18 anos de baixa renda, tenham acesso gratuito aos serviços de aquisição da habilitação para conduzir veículos automotores.
O projeto é do deputado João Henrique Catan (PL), que teve parecer contrário de 4 dos 5 integrantes da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Apenas Evander Vendramini (PP) foi favorável a tramitação da proposta, que será colocada em votação hoje.
Conforme o parecer, o projeto pode ferir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois se o Programa CNH Social for aprovado, caberá ao governo estadual arcar com as despesas.
Também de autoria do Catan, projeto de lei quer proibir cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, como água e luz, no Estado. O deputado se justifica dizendo que a dívida em nome de terceiro é considerada pessoal e não admite transferência automática para quem não a tenha dado causa.
Capitão Contar (PSL) apresentou projeto para alterar a lei de número 5.217, sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Estado. O objetivo é dar a possibilidade da lei alcançar total efetividade, atingindo o resultado que buscam tanto os profissionais de saúde, quanto às pacientes que serão atingidas.
De autoria do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB) e também protocolada no ano passado, a proposta de número 280 revoga a lei em vigência que proíbe o uso de telefone celular e quaisquer outros aparelhos portáteis eletrônicos capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências. Em sua justificativa, Corrêa afirma que o uso do celular é praticamente indispensável nos dias atuais.
Segunda votação
Será colocada em segunda votação, a proposta do Projeto de Emenda Constitucional de número 05/2019 de Vendramini. O projeto altera o parágrafo 2º do artigo 65 da Constituição Estadual, criando lei complementar sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e a revogação das Leis. Segundo a justificativa, a alteração é para permitir ao deputado dispor da possibilidade de propor revogação de Leis em desuso e/ou obsoleta, sem eficácia atual no ordenamento jurídico.
