Mais cinco municípios de Mato Grosso do Sul entraram com pedido de calamidade pública devido ao avanço do coronavírus no Estado e os decretos legislativos serão votados em sessão desta quarta-feira (24).
Os pedidos são para as seguintes cidades: Caarapó, Aparecida do Taboado, Rio Verde de Mato Grosso, Iguatemi e Eldorado. As solicitações foram feitas pelos prefeitos de cada cidade e convertida em projeto pela Assembleia Legislativa.
Caso os decretos sejam aprovados, como vem acontecendo com todos os pedidos que deram entrada até agora, ficará reconhecido, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o estado de calamidade pública nos municípios, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. A legislação também poderá ser prorrogada com nova solicitação encaminhada pelo prefeito da cidade.
Os municípios deverão observar ainda as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus e as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também estarão autorizadas a abertura de crédito extraordinário e as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.
