Política

Deputados aprovam projetos do governo, que seguem para segunda votação

Na primeira votação de constitucionalidade, os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (5), os três projetos do Governo do Estado, mas com ressalva da proposta que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado. O projeto pretende autorizar o procurador-coordenador jurídico a cumulação, no exercício de suas atribuições, o desempenho de outra função prevista na estr...

Arquivo - 05/05/2020 - 16:16

O projeto pretende autorizar o procurador-coordenador jurídico a cumulação, no exercício de suas atribuições, o desempenho de outra função prevista na estrutura ou órgão da entidade de sua lotação, desde que designado por ato do chefe do Poder Executivo.

Capitão Contar (PSL) votou não e disse que estava a espera da resposta de um requerimento encaminhado à Procuradoria. João Henrique Catan (PL) foi favorável, mas com ressalva. “Nesse projeto não foi apresentado estudo de impacto financeiro, como discutimos a constitucionalidade hoje, sou favorável, mas gostaria de destacar isso, que na segunda discussão, vou querer saber se remuneração vai ter ônus, impacto financeiro, no momento em que estamos com momento de crise”.

Na justificativa da proposta, foi informado que o projeto trará economia aos cofres públicos, pois não haverá necessidade de uma nova nomeação para os cargos em comissões. O procurador que estiver acumulando o cargo deverá optar pelo recebimento de apenas uma das verbas indenizatórias.

Agepen e Sanesul

A proposta 47/2020 sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul), também foi aprovada.

A proposição diz respeito às idades mínima e máxima para investidura no cargo efetivo. O objetivo é que a idade seja considerada no momento da inscrição para o concurso público e não mais na data da posse, conforme o dispositivo vigente.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 46/2020 cria do Quadro Gerencial da Empresa de Sanesul (Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima), integrado pelos empregos em comissão de gerência, chefia e assessoramento.