A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou cinco projetos de lei durante a sessão desta quinta-feira (1º). Entre eles, proposta que cria um novo tipo de contracheque específico para servidores estaduais com deficiência visual.
De autoria do deputado Jamilson Name (sem partido), o projeto prevê a emissão do documento por meio de softwares específicos ou em Braille. Na justificativa, o parlamentar defendeu a inclusão desses trabalhadores, não havendo invasão de competência legal para sanção.
Também foi aprovada proposição de Antônio Vaz (Republicanos) que cria a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados contra Idosos. Podem ser feitas parcerias com a iniciativa privada para lançar a campanha, e para o deputado, o projeto visa proteger as principais vítimas desse tipo de golpe.
Proposta de Evander Vendramini (PP) consolida e condensa oito leis, de 2001 a 2018, que trata do Programa de Educação Alimentar e Nutricional e que instituí o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas, Intolerantes à Lactose e Celíacas na REE (Rede Estadual de Ensino). Assim, um único texto disciplina a alimentação escolar para esses grupos.
Na justificativa, o progressista cita as Constituições Federal e do Estado, e leis estaduais, para compilar as leis anteriores sobre o assunto, simplificando o ordenamento jurídico.
De autoria do Poder Executivo, projeto altera as regras de indicação para o Conselho Estadual de Controle Ambiental, dando poder ao governador e, por delegação, ao titular da pasta de Meio Ambiente, nomear seus membros.
O texto ainda permite uma recondução por mais dois anos. Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) apontou que essa não era prerrogativa do chefe do Executivo, além de ser necessários ajustes para evitar conflitos com outras legislações.
Por fim, proposição da Mesa Diretora estabelece limites para servidores que se aposentaram voluntariamente e voltam ao Poder Legislativo. Essas pessoas, que aderiram a qualquer Programa de Aposentadoria Incentivada, só podem retornar se aprovadas em concurso público. Quem aderir ao programa e ocupa cargos efetivo e comissionado, pode permanecer neste último.
A proposta recebeu 17 votos favoráveis e dois contrário. Capitão Contar (PSL) disse ser contrário à mudança e Lídio Lopes (Patriota) se limitou a votar contra.
