A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (22), projeto que prorroga contratos e atos de admissões de servidores municipais. Até então, a lei previa 12 meses, mas emenda fixou autorização só durante seis meses. Agora a Prefeitura de Campo Grande deve sancionar a medida.
Segundo a justificativa do município, o objetivo é suprir o aumento ‘exponencial’ da demanda do serviço público, ‘para evitar o colapso no atendimento dos atingidos’ direta ou indiretamente pelo coronavírus (Covid-19).
Na ocasião em que encaminhou a proposta para o Legislativo municipal, ainda em junho, o Executivo citou dificuldades administrativas, financeiras e temporais em fazer concursos durante a pandemia, que exige distanciamento social.
De acordo com o texto, o projeto abrange contratos e contratações que tenham termo anterior final de prorrogação durante o período do Decreto nº 14.247, de 14 de abril de 2020 – o que estabelece calamidade pública em saúde pública. A extensão valerá para o Proinc (Programa de Inclusão Profissional).
Emendas aprovadas
Foram aprovadas duas emendas ao texto original. Uma delas, de autoria do vereador André Salineiro (Avante), autoriza prorrogação por mais seis meses, não um ano. Da vereadora Cida Amaral (PSDB), a segunda emenda que aponta que a lei, agora aprovada, não se aplicará às contratações emergenciais feitas para suprir a falta de candidatos aprovados em concurso público, para ocupação de vagas em vacância.
