Quatro Projetos de Lei estão pautados para votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária de terça-feira (24), que será presencial, pela primeira vez em meses. Os vereadores retomam a sessão presencial, mas ainda sem a presença do público, como medida preventiva à transmissão do coronavírus.
Em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 9.630/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado. A proposta é do vereador André Salineiro (Avante) e busca “desburocratizar as relações econômicas, em especial as microeconômicas, visando simplificar o processo de entrada no mercado empreendedor aos pequenos empresários e aos microempreendedores”.
O projeto traz normativas em consonância com a Lei Federal 13.874/19, com lista de direitos para quem deseja desenvolver a atividade econômica na cidade. Garante ainda a possibilidade de que ela possa ser feita em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que, para isso, esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, porém respeitando outras legislações, a exemplo da lei trabalhista.
Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.692/20, de autoria do vereador Papy (Solidariedade), que institui a política de transparência na cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) em Campo Grande. A proposta lista itens que devem ser informados, a exemplo do valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento, além das variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo.
Os vereadores avaliam ainda em primeira discussão o Projeto de Lei 9.786/20, que dispõe sobre a instituição do Prêmio Jovens Escritores nas escolas da Reme (Rede Municipal de Ensino). A proposta é dos vereadores Betinho (Republicanos) e Odilon de Oliveira (PSD). O prêmio terá como objetivo o fomento à literatura e à formação acadêmica e cultural dos jovens, por meio do incentivo à produção de textos literários.
Já em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 9.849/20, que altera para Idiran Santos Fernandes “Mineiro” a Rua São Marcos, localizada no Bairro Jacy, na Capital. A proposta é da vereadora Enfermeira Cida Amaral (PSDB) e do vereador Pastor Jeremias Flores (Avante).
Mineiro chegou ao município em 1999, juntamente com sua esposa e os três filhos. No ano de 2000, Mineiro montou sua primeira banca de pastel, dando início aos 19 anos de trabalho, não apenas em Campo Grande, mas também nos demais municípios, sempre presente nas principais festas do Estado. A proposta busca essa homenagem póstuma a Mineiro, que morou com a família no Bairro Jacy.
Sessões presenciais
Nesta terça-feira, os vereadores retornam às sessões presenciais, no Plenário Oliva Enciso, mantendo as medidas preventivas para evitar a disseminação do coronavírus, como uso de máscara, distanciamento e ainda sem contar com a presença do público externo. As sessões, às 9 horas, continuam sendo transmitidas por meio do Facebook e no Youtube da Casa de Leis.
O anúncio da retomada foi feito pelo vereador Prof. João Rocha (PSDB), presidente da Casa de Leis, durante a sessão da última quinta-feira (19). Desde o começo de agosto, as sessões ocorriam de forma remota, sendo conduzidas do Plenário Edroim Reverdito, por vereadores da Mesa Diretora.
Os demais vereadores participavam por videoconferência. Agora, volta o mesmo sistema que ocorreu no primeiro semestre, quando todos os vereadores participavam da sessão na Câmara, com as medidas de segurança.
