Nesta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a prorrogação do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), para estender o prazo de renegociação de dívidas. O programa é conhecido como Refis e se trata de uma edição especial, para arrecadação de dinheiro para o enfrentamento a pandemia do coronavírus na Capital. Assim, com a aprovação, a quitação de débitos vai até 15 de setembro.
Então, em sessão ordinária foi votado o projeto de Lei Complementar nº 705/2020, aprovado com 27 votos favoráveis. Não houve nenhum voto contrário. O projeto alterou a Lei Complementar n. 387/2020, que já havia recebido modificações pela Lei Complementar n. 390/2020. A última alteração garantia prorrogação do Refis até 05 de agosto.
Com isso, o projeto segue para sanção do prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD). Se sancionado, os contribuintes terão um mês a mais para renegociar as dívidas com a gestão municipal.
Refis 100% Saúde
O novo texto define que “os créditos tributários e não tributários abrangidos por este programa poderão ser quitados até o dia 15 de setembro de 2020”. Para o Refis 100% Saúde continuarão valendo as formas de pagamento já definidas anteriormente.
O desconto de 100% sobre os juros e multas será aplicado para os campo-grandenses que optarem por realizar o pagamento à vista. E o pagamento a prazo pode ser parcelado em até seis vezes e o desconto será de 75% sobre os juros e multa ou em até 12 vezes com remissão de 30%.
Por fim, o Refis 100% Saúde já arrecadou R$ 16.089.637,65 até 03 de julho, quando encerrou a primeira fase do programa.
