Assembleia propõe reconhecimento de calamidade pública ao município de Paranaíba

Após Campo Grande, Glória de Dourados e Inocência, a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), propôs decreto legislativo para reconhecer calamidade pública no município de Paranaíba, devido a pandemia do coronavírus. O município já registrou casos de Covid-19, o primeiro foi em abril.

Segundo a proposta protocolada na última quarta-feira (6), se aprovada, a calamidade pública terá efeitos até 31 de dezembro, porém, o reconhecimento poderá ser prorrogado com nova solicitação encaminhada pelo prefeito. O pedido é feito pelo prefeito à Casa de Leis que elabora o decreto legislativo.

O projeto também autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento à Câmara Municipal. 

Conforme o texto, os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e de sua execução. 

O Ministério Público pode promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa dos atos e despesas decorrentes da situação de calamidade. O projeto ainda deve passar pela aprovação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para ir à votação dos demais parlamentares.