Assembleia aprova prorrogação do Refis do ICMS até dezembro

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou três projetos de lei durante a sessão desta quinta-feira (8). 

A primeira proposta foi uma de autoria do Poder Executivo que prorroga o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) até 30 de dezembro. Os interessados devem formalizar o pedido até o dia 23 do mesmo mês.

Também foi votada, em segunda discussão, proposição de Renato Câmara (MDB) que estabelece regras para adoção de planos de contingência das arboviroses urbanas nos municípios. Entre essas doenças, estão a dengue, zika vírus, febre chikungunya e febre amarela.

O projeto enviado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, incorporando ao texto as atribuições básicas de efetivos e comissionados, estava em pauta, mas não foi votado.