Aprovado: condomínios podem ser obrigados a denunciar casos de violência doméstica

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou dois projetos de lei na sessão desta terça-feira (27). Uma outra proposição estava na pauta, mas não foi votada.

Em redação final, proposta de Marçal Filho (PSDB) obriga os condomínios residenciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos. 

De autoria de Marcio Fernandes (MDB), projeto de lei que cria um pacote de ajuda financeira a empresas de transporte escolar afetadas pela crise financeira causada pela pandemia de Covid-19. A proposição é autorizativa, dando oportunidade ao Governo do Estado de pagar o mínimo de 20% sobre o valor dos contratos públicos. A medida vale enquanto durar a suspensão das aulas presenciais.

Já o projeto de Barbosinha (DEM), que inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Estadual do Escrivão, a ser comemorado em 5 de novembro, foi retirado da pauta por sofrer emendas do próprio autor.