O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresenta na tarde desta terça-feira (9) seu parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, sobre a PEC 6/19, que trata sobre o texto da reforma da Previdência.
A análise da CCJ será feita apenas sobre a admissibilidade do texto (se as mudanças são possíveis segundo a Constituição). O mérito será discutido depois por uma comissão especial.
A Proposta de Emenda à Constituição pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.
O texto retira da Constituição vários dispositivos que regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, diz o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total (contando os setores privado e público mais militares) foi de R$ 266 bilhões. (Com assessoria)
