Deputados devem analisar na sessão desta quarta-feira (10) pedido do Governo do Estado para parcelar débitos relativos ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O projeto faz parte do pacote enviado pelo Governador Reinaldo Azambuja (PSDB) logo nas primeiras sessões dessa legislatura. Nele, o tucano alega que a medida seria necessária em virtude da adesão do Estado ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) da Receita Federal.
Reinaldo argumenta que o parcelamento possibilita que Mato Grosso do Sul se mantenha em situação de adimplência perante a Fazenda Nacional, permitindo, ainda, a continuidade do ingresso de recursos de transferências voluntárias da União, bem como operações de crédito em andamento.
O texto já foi aprovado em primeira discussão e tem parecer favorável das comissões de Serviços, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, da Comissão de Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento.
