Projeto quer isentar casas lotéricas pequenas da obrigação de banheiros e bebedouros

Projeto de lei que tramita na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer isentar que casas lotéricas e instituições financeiras pequenas, com até 60m², da obrigação de ter banheiros e bebedouros. A primeira votação da proposta deve acontecer em sessão nesta terça-feira (26).

O deputado Barbosinha (DEM) propôs alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.101, de 25 de outubro de 2011, com o projeto de isentar as casas lotéricas. A votação desta terça-feira é pela constitucionalidade da proposta, ou seja, sendo aprovada, volta para plenário para ser debatido pelos deputados, podendo ser aprovado ou arquivado. 

A proposta recebeu uma emenda do deputado Zé Teixeira (DEM), modificando e ampliando a isenção para, além de casas lotéricas, todos estabelecimentos situados em recintos conglomerados comerciais que já disponibilizam banheiros e bebedouros, como shoppings, supermercados e galerias. 

Outra proposta é sobre a afixação de cartaz informando o telefone do Centro de Valorização da Vida – 188. O projeto é do deputado Marçal Filho (PSDB). 

Os deputados ainda devem avaliar o veto parcial do governo estadual ao Projeto de Lei 162/2019, do deputado Antônio Vaz (Republicano), que institui o Dia da Juventude Evangélica.

(Com assessoria)