Está em tramitação da Câmara dos Deputados Federais, em Brasília (DF) o Projeto de Lei Lei 453/19, que prevê dobrar a pena mínima de detenção para o homem que cometer crime de violência doméstica no país.
Atualmente a pena mínima é de três meses de detenção, mas com o projeto ele pode passar para seis meses, pelo menos. A pena máxima, porém, que hoje é de três anos, não deve ser alterada por este Projeto de Lei.
A proposta foi apresentada pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA) e altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A pena atual para o crime de violência doméstica foi incluída no código pela Lei Maria da Penha.
O texto traz duas inovações, ambas inseridas na Lei Maria da Penha. Primeiro, inclui o uso de tornozeleira eletrônica entre as medidas protetivas que podem ser tomadas pelo juiz contra agressor de mulher. Depois, determina que o magistrado poderá obrigar o agressor a arcar com o tratamento médico e psicológico de mulher vítima de violência doméstica se na localidade não houver um programa assistencial público.
O projeto será analisado nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa de Leis. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. (Com assessoria)
