A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 4/2019, reapresentada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul) após ter a constitucionalidade contestada no STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu cinco emendas do deputado estadual João Henrique (PL) e deve ser votada nesta quinta-feira (22).
Após a apresentação das alterações, com três emendas modificativas, uma supressiva e outra aditiva, a sessão foi suspensa pelo presidente, Paulo Correa (PSDB). O deputado reuniu os parlamentares na presidência e, após o retorno, João Henrique chegou a pedir para que o projeto fosse retirado.
No entanto, houve acordo de lideranças e o projeto será apreciado em primeira votação nesta quinta. O presidente do TCE Iran Coelho das Neves foi à Casa na semana passada para reapresentar o projeto que altera a carreira dos membros do MPC (Ministério Público de Contas). Em 2015, a PEC foi apresentada pelos deputados estaduais e também diminuía a quantidade de procuradores de contas de sete para quatro, além de promover a supressão da Lei Orgânica do MPC e o fim da iniciativa de lei pelo procurador-geral de contas, segundo contesta o Ministério.
A questão foi parar no Supremo por ação da Ampcon (Associação Nacional do Ministério Público de Contas), que contesta a PEC por vício de constitucionalidade. A Associação alega que os deputados não poderiam ter apresentado o projeto, que teria que ser de iniciativa do TCE-MS.
No entanto, ao ser reapresentado, o Tribunal manteve no texto do projeto as perdas elencadas com a alteração da lei em 2015. Conforme o Ministério Público de Contas, as alterações impedem o órgão de organizar concurso público, de promover seus membros na carreira, prover seus órgãos administrativos, editar decisões administrativas e até se suprir de meios materiais e humanos para conduzir os trabalhos.
De acordo com as emendas apresentadas pelo deputado João Henrique, as alterações realizadas pelos deputados em 2015 seriam corrigidas. Se aprovadas, elas vão garantir a independência do órgão para a gestão das carreiras e o retorno dos sete procuradores de contas.
