Não haverá afrouxamento, promete Marquinhos sobre ponto dos comissionados

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) diz que vai manter o controle dos funcionários mesmo com a decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) de isentar servidores comissionados da Prefeitura de Campo Grande a registrarem o ponto em leitores biométricos, O acórdão da decisão foi publicado nesta segunda-feira (18) no Diário da Justiça.

“Se [o Judiciário] decidiu por desobrigar o ponto eletrônico, não significa que haverá qualquer afrouxamento por parte da gestão que sempre se norteou pela estrita observância da legalidade e da moralidade da coisa pública”, afirmou Marquinhos ao Jornal Midiamax nesta segunda-feira (18).

O chefe do Paço Municipal, no entanto, relata que não está ciente do teor dos fundamentos da decisão, mas avalia que o “Judiciário é o árbitro social da constitucionalização da rotina de governança”.

O pedido do promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira era pela declaração de nulidade do Decreto Municipal n. 3.547/2012, que dispensava pessoas em cargos de comissão, de direção, chefia e assessoramento de registrar o ponto.

À época da investigação, ficou constatado que um comissionado lotado no gabinete do prefeito teria participado de atos processuais e até mesmo de audiências em horário de trabalho.

Segundo a decisão dos desembargadores, a ‘relação estreita de confiança que existe entre o ocupante do cargo comissionado e o órgão público ao qual está vinculado dificulta o controle de horário de trabalho, considerando que tais servidores podem ser convocados sempre que houver interesse da Administração’.

O acórdão detalha que embora os ocupantes de função de confiança também se sujeitem ao regime de integral dedicação ao serviço, eles possuem vínculo de especial confiança com a autoridade administrativa, ‘o que geralmente vem acompanhado de maior liberdade funcional e controle por metas de trabalho, e não através do cumprimento de jornada’.

O controle de frequência dos comissionados é ato discricionário da própria Administração Pública, não podendo agente do Poder Judiciário impor a forma específica do controle. Todos os desembargadores negaram o recurso do MPMS.