Crianças e adolescentes vítimas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter prioridade na matrícula escolar da Rede Estadual de Ensino. Projeto em tramitação na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) prevê que a preferência seja dada mediante apresentação de atestado e boletim de ocorrência.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a primazia será concedida seja o aluno vítima de violência sexual, física, psicológica, patrimonial ou moral.
Autor do projeto, Marçal Filho (PSDB) justifica que a alteração da lei ´-e de extrema importância para que filhos vítimas e seus filhos possam ser transferidos ao fixar residência em outra região ou cidade para fugir de atos de crueldade e possíveis consequências deles.
Enquanto coordenador da frente Parlamentar em defesa da Criança e do Adolescentes, Marçal alega necessidade urgente da medida “ser estendida às crianças e adolescentes vítimas diretas desses tipos de violência”.
Ele ainda cita que, na maioria dos casos, “vítimas não esperam proteção do Poder Público e procuram abrigo em casa de amigos e familiares, para fugir das agressões”, e afirma que o projeto de lei evita que a burocracia seja obstáculo às crianças e adolescentes que queiram continuar seus estudos”, tornando-se necessário garantir o direito por lei.
Lido na sessão desta quinta-feira (21), o projeto deve ser encaminhado a CCJR para emissão de parecer. Caso a comissão seja favorável à tramitação, o projeto passa pelas comissões de mérito, até ser votado em plenário, podendo ser aprovado ou não pela maioria. Só após essas etapas, poderá ser enviado à sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
