A exigência de seguro-garantia por parte das empresas licitantes de grandes obras poderá acabar com a prática de empresas que vencem licitações e abandonam as obras após terem negados aditivos. A avaliação é de deputados federais de MS, que nesta tarde analisam na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) n.º 1292/95 que dispõe a nova lei de licitações.
Em Mato Grosso do Sul, pelo menos 21 obras em 15 municípios estão paradas por vícios em licitações, segundo o Governo do Estado. A mudança na legislação sobre as contratações públicas é defendida pelos chefes do Executivo, que reclamam de empresas que vencem processos e abandonam as obras quando têm aditivos negados.
Para Fábio Trad (PSD), as alterações discutidas desburocratizam os processos licitatórios sem afrouxar a legislação. “Reforça o valor da segurança jurídica na medida em que robustece a exigência de caução, seguro e garantia no caso de empresa vencedora do certame desistir durante a execução do serviço”, avalia o parlamentar.
O deputado federal Vander Loubet (PT) avalia que o projeto traz avanços tanto nos procedimentos licitatórios quanto na criação de regras que facilitam o combate a fraudes. Sobre as empresas que abandonam os canteiros de obras após vencerem licitações, ele afirma que a prática ‘cria muita dor de cabeça aos governos e atrasa as obras’.
“Nesse sentido, esse projeto de lei aumenta porcentagem do seguro garantia, que é usado justamente para o caso de abandono de obra em execução. Isso pode ajudar a resolver parte do problema”, aposta o deputado, que defende ainda a garantia dos direitos dos trabalhadores das empresas que vencem os processos licitatórios, além da preocupação para que as concorrentes de pequeno porte não sejam prejudicadas.
Após aprovar o texto-base do projeto da nova lei de licitações em junho, a Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (11) emenda que proíbe a compra de artigos de luxo pelo poder público. Também é analisada a criação de uma modalidade chamada diálogo competitivo, que será caracterizada por conversas dos entes públicos com empresas previamente selecionadas por critérios objetivos antes da fase de apresentação das propostas.
