Deputados votam PEC de Trad e mais quatro projetos nesta terça

Cinco matérias estão pautadas para votação nesta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa. Uma delas é a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) do então deputado estadual e hoje prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD).

Ela acrescenta à Constituição Estadual artigo que trata da organização pelo Poder Executivo do Órgão de Segurança Patrimonial de Mato Grosso do Sul pertencente aos quadros da SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização).

Conforme a PEC, o órgão seria responsável por gerir a política e a estratégia em matérias de segurança patrimonial, expedir normatização e procedimentos de rotina a serem adotados por todas as unidades do Poder Executivo, estabelecer, modificar e alterar o regimento interno de funcionários do quadro de pessoal da carreira de segurança patrimonial.

O último deles quer obrigar a inclusão de fotografias de acidentes de veículos em rótulos por fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas. Todas as proposições têm parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).