Publicado na quarta-feira (8), o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita o porte de armas de fogo para diversas categorias pode abrir precedente para aumento do número de mortes e transfere a responsabilidade da segurança pública para o cidadão, avalia a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil).
A entidade vê com preocupação a “forma genérica” como o porte foi concedido a algumas categorias. A lista facilita o acesso a armas de fogo não só para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas, como foi destacado pelo governo.
Advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar, políticos, caminhoneiros e profissionais do sistema socioeducativo também poderão solicitar a Polícia Federal o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição com mais facilidade.
“Dá uma preocupação muito grande porque ele acaba transferindo imediatamente a autodefesa da pessoa, que tem que ser feita pela segurança pública, para o cidadão. Isso tem um impacto que pode ser que aumente fatalidades. Não se pode abrir de uma forma genérica para todo mundo. Quem tem que fazer a segurança pública não é o cidadão e sim o Estado”, pondera o presidente da entidade, Mansour Elias Karmouche.
Mas o decreto não é de todo ruim, segundo o jurista. Reivindicação antiga, a categoria viu com bons olhos a extensão a advogados, que aposta no princípio da isonomia. “Promotores têm esse direito, juízes têm esse direito, delegados de polícia têm, defensores têm, e os advogados não tinham esse direito. Então é uma reivindicação antiga da classe dos advogados. Então para nossa categoria o decreto vem no momento muito importante”, avalia.
