Debate sobre veto de Marquinhos coloca em xeque projetos autorizativos na Câmara

A apresentação de projetos de lei autorizativos voltou a ser alvo de críticas durante esta semana na Câmara Municipal de Campo Grande. Para alguns parlamentares, estas propostas, que se aprovadas, concedem licença para que a Prefeitura realize ações que nem sequer planeja ou deseja concretizar, geram falsas expectativas e são utilizadas para fazer ‘politicagem’.

Este debate voltou à tona durante a análise do veto do prefeito Marquinhos Trad (PSD) ao Projeto de Lei 8.720/17, que autoriza o Poder Executivo a instituir nas escolas municipais a presença de profissionais de psicologia para acompanhamento de crianças com deficiência, proposto por João César Mattogrosso (PSDB).

Ao defender a manutenção do veto, o líder de Marquinhos no legislativo, vereador Chiquinho Telles (PSD), defendeu a tese de que, apesar de não haver obrigação do Paço Municipal colocar a medida em prática, a existência de uma lei autorizativa pode motivar cobranças de setores da sociedade.

Como estes projetos têm pouco efeito prático, o líder de Marquinhos os classifica como “indicação especial”, ou seja, servem como uma sugestão à Prefeitura para que dê uma atenção especial ao tema, sem que haja uma obrigação.

Diante dessa situação, Eduardo Romero (Rede), durante a votação do veto, anunciou que não discute mais projetos autorizativos apresentados na Casa, pois essas matérias não entregam para a população o que se propõe como política pública, e cria expectativas ‘muito ruins’.

“O projeto autorizativo surgiu como necessidade de demarcar um ponto político, porque alguns projetos têm competência exclusiva do Executivo. Às vezes, é uma forma de você dar um recado político de que esse tema deve ser melhor tratado pelo Executivo, porém a prática mostra que ele não entrega resultados”, explicou Romero.

O vereador da Rede diz que tem conversado com colegas da Câmara articulando para que, no momento oportuno, possa ser revisto o regimento interno e a lei orgânica, “e ver se compensa ou não proibir por lei a questão de projetos autorizativos”.

O presidente da Câmara de Vereadores, João Rocha (PSDB), afirma que está de mão atadas nesta situação, porque a legislação não proíbe a apresentação dessas proposições e, mesmo que haja um acordo entre os membros do legislativo, um dos colegas pode ignorar o combinado e protocolizar projetos autorizativos.

“Enquanto presidente da Casa não tenho como impedir que seja protocolizado ou que tramite o projeto autorizativo, uma vez que eu não tenha uma ferramenta legal. Hoje não há como você impedir, é o livre-arbítrio de cada colega”, relata Rocha.

“Um acordo sempre é possível. O problema não é o acordo, o problema é quem não concordar com isso. É legitimo no sentido de garantir ao vereador fazer o trabalho dele. Impedir de tramitar não podemos, não temos amparo para isso. Se um quiser entrar ele vai entrar, pode até ser derrotado pelos 28”, completa.

No final, o veto da Prefeitura ao projeto que autoriza o Executivo a instituir nas escolas a presença de psicólogos acabou derrubado por 15 votos contra o veto e 10 a favor. Com isso, a lei será promulgada pela Câmara, sem nenhuma garantia de que sairá do papel.