Pago pelo governo do Estado para prestar consultoria na Pec (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) de reforma da previdência estadual, o economista Paulo Tafner atacou os Poderes nesta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa ao criticar o ofício com pedido de mudanças no texto.
Na Casa para fazer uso da tribuna defendendo a proposta, Tafner afirmou que todos “propõem adicionais quando é conveniente”. O principal ponto de resistência, segundo o consultor, deve ser o tempo de aposentadoria, que exige efetivo tempo de serviço, não se admitindo a contagem de tempo ficto, de acordo com a lei federal.
No entanto, em Mato Grosso do Sul, essa contagem de tempo trabalhado, mesmo sem tempo de contribuição, ainda é feita e é pedido dos Poderes para que seja mantida. “Isso é vedado desde a Emenda 20 e alguns querem reeditar. Meu ponto de vista é que tem que preservar a federal. O que conta é a contribuição”, disse Tafner. Também deve ser discutida a emenda apresentada pelos deputados, que adiaria para 180 dias a entrada em vigor da lei.
“Esse é um outro ponto que precisa ser conversado. A lei federal entrou em vigor imediatamente. O governo estadual tem uma projeção de economia de R$ 60 milhões no primeiro ano, com a prorrogação, esse valor cai mais da metade”, disse, já que a emenda manteria parte das mais de 4 mil aposentadorias prestes a serem efetivadas.
“É um trabalho de negociação. Nós avançamos aqui no Estado na alíquota extraordinária, porque na reforma aprovada pelo Governo Federal é uma hipótese, que só autoria para servidor da União”, comentou, destacando a possibilidade do servidor público estadual vir a ter que pagar mais pela previdência.
O economista também destacou o tempo de aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos. “É o limite da aposentadoria, Isso cabe ao governador. Atinge pouquíssimas pessoas, não é ponto crucial. Mas eu tenderia a ficar com os 75 anos”, destacou.
Ofício
Representantes dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado se uniram contra a PEC 07/2019, enviada enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) alterando o regime de previdência dos servidores estaduais. Ofício protocolado na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) no final da tarde de segunda-feira (02) lista pelo 11 alterações substanciais que precisam ser feitas na proposta, sob o risco de causar insegurança jurídica que poderia levar ao ‘colapso’ das instituições.
O documento é assinado pelo presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paschoal Carmello Leandro; presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado); pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça) do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), Paulo Cézar dos Passos; e pelo presidente da ALMS, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB).
Ele foi anexado ao SGPL (Sistema Gestor do Processo Legislativo) no final da tarde, após o horário para o qual estava agendada reunião de Reinaldo com os representantes dos Poderes, e conta com carimbo de recebido pelo gabinete do governador.
