PLP (Projeto de Lei Complementar) 38/2019 proposto pelo Executivo foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1º). O projeto faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro e estabelece limites entre instâncias para julgamentos dos crimes comuns e eleitorais.
Pela legislação atual, juízes eleitorais podem processar e julgar crimes relacionados às eleições e os relacionados a eles. Na nova proposta, eles irão se limitar às questões voltadas às eleições e as demais infrações serão analisadas pela justiça comum.
Caso seja aprovado o projeto, quando houver conexão entre os crimes haverá desmembramento do processo, com cada infração enviada à instância competente. Para a relatora do PLP, deputada Bia Kicis (PSL-DF), o texto apresentado atende a vontade da população. “O julgamento das ações de crimes comuns é mais adequado na Justiça comum, que tem a expertise para esse tipo de julgamento”, afirmou.
Após aprovação da CCJ, a proposta segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
