A Associação dos Auditores do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e Sinsercon (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do TCE-MS), categorias que atuam na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, entregaram no último dia 5 de dezembro na Assembleia Legislativa documento que afirma que o governo do Estado teria manipulado dados para aprovar a Pec (Proposta de Emenda à Constituição), apresentada por Reinaldo Azambuja (PSDB), para realizar a reforma da previdência dos servidores estaduais.
Apesar de entregue no dia 5, o documento só foi disponibilizado para consulta pública no sistema de acompanhamento de proposições na segunda-feira (9). A Associação e o Sindicato solicitam providências ‘necessárias e urgentes’ em relação à tramitação da Pec, como a ampla discussão da proposta e realização de audiências públicas.
Os auditores afirmam que a matéria tem grau de complexidade e amplitude que não podem ser atendidos pelo tempo exíguo proposto pelo acordo de líderes com a quebra de interstício, diminuindo a tramitação da Pec de dez sessões ordinárias para pouco menos de 22 dias corridos desde o protocolo da proposta.
O ofício destaca que o objeto do contrato com a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), ou seja, a realização de pesquisas para o desenvolvimento de medidas para atingir o equilíbrio financeiro atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, sequer foi finalizado.
Ações desordenadas e caóticas
No documento, os auditores chamam as ações da administração de Reinaldo Azambuja de ‘desordenadas e caóticas’, com a criação ou majoração de novas alíquotas, além de adoção de regras confusas e de ‘extirpar direitos adquiridos de servidores públicos, criar novas regalias a determinados agentes públicos ou categorias pelo poder que exercem’.
Dados da transparência disponível em vários sítios oficiais do governo trazem, segundo os auditores, a ‘conclusão uníssona em revelar que o Governo do Estado não se utiliza das ferramentas adequadas de planejamento para desenvolver uma solução gerencial para ajustar as variáveis que compõe as diversas equações previdenciárias, atuariais e financeiras’.
Motivação inverídica
A motivação da Pec seria inverídica, segundo o documento. “Foi observado também que a motivação correspondente à Pec é inverídica e os dados correspondentes da exposição de motivos foram manipulados para que a solução outorgada pelo Governo do Estado perpasse pela sangria patrimonial dos direitos dos servidores públicos estaduais que não são acobertados pelo manto do coronelismo feudal vigente no Governo do Estado, em prol apenas de uma minoria privilegiada”.
A Associação e o Sindicato pedem, antes da aprovação, estudo técnico preliminar consistente com a realidade do funcionalismo público, incluindo dados históricos sobre aposentados e pensionistas e projeções horizontais adequadas; Determinar ao TCE-MS por meio de auditorias adequadas, estudos técnicos preliminares; submeter esses estudos a pareceres do Tribunal e, então, realizar a emenda à Constituição.
Confira o documento completo aqui Oficio_Auditores_Tce-MS.pdf
Governador mente sobre recomendação
Em evento nesta segunda, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) mentiu sobre recomendação do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) que determinou a suspensão do pagamento de adicional feito pelo Executivo aos fiscais tributários aposentados.
O governador afirmou que o documento apenas pediu informações. No entanto, na recomendação de n.º 1/2019-PGJ, de 2 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 10 de setembro, o PGJ (Procurador-Geral de Justiça) Paulo Cézar dos Passos foi claro ao orientar revogação na lei ‘visando suspensão imediata do pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal aos aposentados e pensionistas’.
“Não foi pedido do Ministério [Público] que cortasse o adicional, ele pediu informação do que que seria o adicional de produtividade sobre os inativos”, disse Reinaldo durante entrevista coletiva. A fala dele contrasta com a recomendação publicada pelo MPMS no Diário Oficial orientando para suspensão imediata do pagamento do adicional aos fiscais tributários aposentados no prazo de 30 dias.
Segundo Reinaldo, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e a Controladoria estão finalizando estudo sobre o assunto. “Aquilo que for a recomendação da legalidade será acatada pelo Executivo. Mas o Ministério Público não recomendou cortar o adicional. Ele mandou pedido de informações”, assegurou, dizendo o contrário do publicado pelo MPMS sobre o pagamento.
Emendas
Mesmo cientes do pedido dos auditores, os deputados aprovaram nesta segunda na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o texto da Pec com a aglutinação de 20 emendas.
Presidente da CCJR, o deputado estadual Lídio Lopes (Patriotas) detalhou que além das 20 emendas acatadas, 2 foram suprimidas e outras quatro rejeitadas. O parecer da comissão foi apresentado em reunião na tarde desta segunda-feira (9) pelo relator, deputado estadual Gerson Claro (PP), e acompanhado por unanimidade pelos demais parlamentares. Representantes de sindicatos de servidores acompanharam a votação, que contou com a presença dos deputados estaduais Barbosinha (DEM), Lidío Lopes (Patriotas), Marçal Filho (PSDB) e João Henrique (PL).
Conforme o relatório, o propósito da emenda aglutinativa foi ‘consolidar, num conjunto coerente de dispositivos, o projeto original, as emendas acolhidas e as alterações implementadas ao texto’ no parecer. No documento de 32 páginas foram listadas as alterações, supressões e inserções realizadas. A reunião da CCJR para apresentação do parecer durou mais de duas horas.
