Vereador entra com recurso para voltar a receber salário e verbas indenizatórias

Ainda não há resposta da Justiça

A defesa do vereador Lucas de Lima (SD) ingressou com agravo para tentar reverter decisão de primeiro grau e receber novamente salário e verbas referentes ao mandato. No último dia 23 a juíza May Melke Amaral deferiu parcialmente ação popular que pedia o afastamento do legislador e o bloqueio da remuneração.

Como base, os advogados usaram decisão que determinou a prescrição do crime de apropriação indébita pelo qual ele chegou a ser condenado a um ano e quatro meses de prisão e poderia o fazer perder o mandato.

Complementa alegando que, caso fique comprovado que a remuneração foi congelada erroneamente, “haverá o enriquecimento ilícito por parte do Poder Público, diante do fato que laborou e não recebeu o que lhe era devido, acarretando possível pagamento em dobro e atualizado”.