Projeto prevê que poder público informe sobre radares eletrônicos

A administração pública vai precisar manter as informações dos radares de Campo Grande liberados em seu site para detalhamento de local, limite de velocidade, horário de funcionamento e etc. O Projeto de Lei 8.748/17 que determina a ação foi aprovada na manhã desta terça-feira (13) durante a sessão dos vereadores.

Nos autos do texto, uma das justificativas apresentadas pelo vereador Odilon de Oliveira (PDT), autor do projeto, é que tendo a divulgação dos radares, o motorista terá maior atenção no trânsito, além de se evitar multas e diminuir o índice de acidentes.

O vereador detalha em seu projeto que não se questiona as instalações de radares, mas a falta de informações sobre eles, permitindo que os motoristas tenham uma direção ainda mais cautelosa e defensiva.

Projetos

Além deste, outros sete projetos tiveram aprovação dos vereadores. Em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 608/18 com autoria do Executivo Municipal, que permite a concessão de benefícios a contribuintes, podendo assim pagar seus débitos de forma antecipada com o município.

Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 618/18, de autoria do Executivo Municipal que isenta idosos, pensionistas, instituições filantrópicas e templos religiosos do pagamento da taxa de lixo.

Outros dois projetos de Odilon de Oliveira foram aprovados em segunda discussão. Ambos acrescentam no calendário de comemorações do município, o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e o Dia Municipal do Yoga.

Também houve a aprovação do PL 8.955/18 da vereadora Enfermeira Cida Amaral (Pros), autorizando a implantação do Programa Socioambiental. A Mesa Diretora também teve seu projeto aprovado, que declara a revogação da Lei 2.200, onde declarava como utilidade pública a Fundação Olívia Pereira de Souza.

O campo de futebol no Bairro São Conrado passa a se chamar “Claudionor Falcão”. O PL 9.036/18 é de autoria do vereador Fritz (PSD) e foi aprovado em primeira discussão.