Projeto aprovado isenta cobrança de ICMS na locação de máquinas

Durante a manhã desta terça-feira (27), os parlamentares da Assembleia Legislativa apreciaram quatro projetos em sessão ordinária. O projeto de Lei 156/2018 de autoria do deputado Barbosinha (DEM) recebeu aprovação durante segunda discussão e agora espera por sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja.

A proposta apresentada pelo parlamentar dispensa o contrato em cartório em casos de locação de máquinas e equipamentos em geral. Neste caso, não haverá necessidade de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

O TJMS (Tribunal de Justiça) também teve aprovado o seu projeto de lei por unanimidade e agora segue para a sanção do Governo do Estado. Caso a lei seja aprovada, o símbolo do Assistente Executivo sofrerá alteração, passando de PJFC-5 para PJFC-8. Tendo isonomia de ganho em relação às demais funções de mesmo nível.

Recebendo aprovação de todos os deputados, o projeto de resolução 085/2018 do presidente da Assembleia, Junior Mochi (MDB) instaura a “Comenda do Mérito da Ordem DeMolay”, em comemoração ao Dia Estadual da Ordem Demolay no Estado. Aprovado, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.