Um grupo de mais de 100 integrantes de Ministérios Públicos Estaduais e do MPF (Ministério Público Federal) entrou com pedido de providências no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o desembargador Rogério Favreto, que concedeu habeas corpus ao ex-presidente Lula (PT) neste domingo (8).
Os promotores e procuradores alegam que a decisão de Favreto de soltar Lula em plantão “viola flagrantemente o princípio da colegialidade, e por conseguinte, a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito”.
O habeas corpus concedido por Favreto foi derrubado pelo presidente do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Carlos Eduardo Thompson Flores, ainda neste domingo (8). Thompson determinou que o habeas corpus seja analisado pelo relator do caso, o desembargador Gebran Neto.
Promotores e procuradores alegam que o desembargador plantonista é “incompetente para revogar decisão de um colegiado”, e que a condição de Lula como pré-candidato à Presidência, ao contrário do considerado pelo magistrado, não é fato novo.
De acordo com a petição, o CNJ já regulamentou que juízes e desembargadores em plantão não devem apreciar pedidos já analisados pelo órgão judiciário de origem ou em plantão anterior. Para os promotores, Favreto promoveu “ativismo judicial pernicioso e arbitrário”.
“A quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores e/ou ministros vencidos ou em plantão, não aplicam as decisões firmadas por Órgão Colegiado do Tribunal”, diz a petição.
