Nesta quarta-feira (28), a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisou o Projeto de Lei Complementar 8/2018 que institui o Regime de Previdência Complementar a servidores estaduais de Mato Grosso do Sul.
O presidente da comissão, Barbosinha (DEM) deu parecer favorável à proposta com outras emendas modificativas. Entendendo que houve pouco tempo para avaliação do projeto, os deputados Cabo Almi (PT) e Renato Câmara (MDB) pediram vistas sobre a matéria e a decisão foi adiada. A proposta voltará a ser discutida na próxima semana na CCJR.
O PLC não deve alterar as regras para os servidores que já estão trabalhando. Barbosinha explicou que a previdência complementar é algo facultativo e só receberão esse auxílio, os servidores que ingressarem ao serviço público a partir de sua autorização.
“Servidor que já está no governo pode aderir facultativamente ao MS-PREVICOM”, pontuou o presidente da comissão. Os servidores que recebem uma renumeração superior ao limite serão automaticamente inscritos no plano da previdência.
O teto salarial dos servidores efetivos é de R$5,6 mil para carreiras da Assembleia Legislativa, MP-MS (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual).
Os militares foram excluídos dessa previdência complementar porquê de acordo com regra constitucional, eles ‘recebem um tratamento diferenciado', assim como aconteceu com a PF (Polícia Federal) e as Forças Armadas.
Gestão
Para gerir os planos de previdência dos aderentes ao Regime Complementar, o governo do Estado deverá criar a MS-PREVICOM (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de MS), que será uma autarquia voltada para a gestão dos planos de previdência complementares, ou ainda celebrar convênios com entidades fechadas.
