A Prefeitura de Campo Grande publicou em seu Diário Oficial desta quarta-feira (5) os detalhes sobre os vetos totais a 34 emendas de vereadores e outros sete vetos parciais ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental da Capital. As decisões foram baseadas em pareceres da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e da Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana.
Entre os motivos para a rejeição de emendas estão algumas emendas com medidas adicionadas ao Plano Diretor, mas cujo documento não é o local pertinente para tais inclusões, sendo necessária uma legislação específica para a adoção das sugestões. Um destes casos é a emenda que trata do disciplinamento do serviço funerário na cidade, que foi vetado totalmente.
Outros casos são de emendas que já são contempladas no próprio Plano Diretor original elaborado pelo Executivo. Como a previsão de implantação do Cadastro Territorial Multifinalitário, que tem o prazo de 5 a 10 anos para ser implantado.
Há também situações de invasão de competência, ou seja, a iniciativa deve ser da própria Prefeitura, e não do Legislativo. Neste caso, se enquadra a implantação de parcelamentos na Zona de Expansão Urbana, que são tratados pela Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, que deve ser revisado após a sanção do Plano Diretor.
Questões que comprometeriam o equilíbrio econômico-financeiro do município em contratos de concessão, e outras que poderiam “acarretar sérias consequências sociais”, segundo justificativa da Prefeitura, como uma emenda que trata da construção de casas e que afetariam programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.
Além destes, há vetos a emendas que tratam da aplicação do IPTU Progressivo, controle de densidade de habitantes, zonas especiais de interesse ambiental, lixeiras subterrâneas, coeficiente de aproveitamento básico, entre outros temas.
Os motivos de todos os vetos estão a partir da página 3 do Diário Oficial de Campo Grande, cujo download pode ser feito ao clicar neste link.
Atualmente os vereadores de Campo Grande analisam as justificativas do Executivo, e tem o prazo de 30 dias para votar se mantêm ou derrubam os vetos que acharem necessários. O prefeito Marquinhos Trad (PSD) esteve, na terça-feira (4), no Legislativo, para entregar o documento pessoalmente.
