Prefeitura participa do 1° Congresso Nacional de Municípios nesta segunda

Município vai apresentar resultados de parceria com TJMS

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) e o procurador-geral do município Alexandre Ávalo participam, nesta segunda-feira (13), do 1° Congresso Nacional de Municípios que ocorre em São Paulo (SP). Ambos compartilham com gestores de todo o País os resultados do programa Fique Legal, parceria com TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A parceria tem como objetivo diminuir o estoque de processos e recuperação de créditos do executivo fiscal (PCP – Programa Conciliar é Preciso). O projeto chamou a atenção da Associação de Prefeitos de São Paulo, que fez o convite para apresentação dos resultados.

O Programa Conciliar é Preciso-PCP foi uma alternativa conjunta da prefeitura de Campo Grande e do TJMS, reunindo pela primeira vez a Procuradoria-Geral do Município, conciliadores e juízes, em atendimento a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para reduzir o número de processos em andamento, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados, já que as ações de execução fiscal representam um número enorme do conjunto de processos em tramitação no Poder Judiciário de MS.

A ação de negociação de dívidas previa descontos de até 100% em juros e mora, no caso de pagamento à vista, e também parcelamento em até 18 parcelas.