O deputado estadual José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), declarou nesta quinta-feira (28) que não vê como inconstitucional a Lei 5.203/2018, de sua autoria, que permite que gestores públicos municipais revisem anualmente os valores de licitações. Para o parlamentar, a questão merecia análise do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Nesta quarta-feira (27), o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou a possibilidade de governo do Estado e Prefeituras reverem anualmente os valores fixados na Lei de Licitações, do governo Federal, declarando que a competência das revisões cabem apenas à União.
O conselheiro Iran Coelho das Neves, relator da consulta, ainda enviou cópia da decisão à PGJ (Procuradoria-Geral da Justiça) para que estude entrar com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Estadual elaborada por Barbosinha, para impedir novas tentativas de revisionar os valores licitados.
Barbosinha afirmou que o conselheiro “preferiu uma posição conservadora”. “Eu penso que Estado e município têm competência. Você não está mexendo em regra geral. O que nós fizemos foi pura e simplesmente atualizar aquilo que o legislador traz”, disse o parlamentar.
Para o parlamentar, apesar do parecer do TCE-MS, prefeitos e governador ainda podem rever os valores da Lei Federal. “Só uma Ação Direta de Inconstitucionalidade é que pode tornar a lei inefiz. A lei tá aprovada, agora, se os municípios vão cumprir ou não é outro departamento”, afirmou.
Lei ‘desatualizada’
O deputado ainda afirma que quem revisar valores fixados na Lei não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa em caso da legislação se tornar inconstitucional. Entretanto, Barbosinha acredita que o relatório do Tribunal de Contas deve desencorajar os municípios a usarem da Lei Estadual.
“O que eu penso é que com a orientação do TCE, a grande maioria dos municípios, talvez o governo do Estado, vai adotar uma postura de cautela e usar o decreto do governo federal, ao invés de usar os valores que a lei estabeleceu”, disse Barbosinha.
O parlamentar afirmou que a Lei de Licitações precisa ser atualizada. “O governo [federal] foi omisso em não editar a lei por mais de 20 anos”, disse. “O governo gasta mais na licitação do que aquilo que ele tá comprando. O custo para o governo do Estado de montar licitações é extremamente oneroso”, disse.
Questionado se considerava que a questão merecia análise da PGJ, Barbosinha concordou e ainda afirmou que precisa também da análise do TJ-MS. “Tem que mandar também para o Tribunal de cá para decidir. Mas a meu ver não é inconstitucional”, afirmou.
