Mato Grosso do Sul passa a ser nesta segunda-feira (11) o primeiro Estado do país a autorizar advogados a autenticarem documentos dos seus clientes em que instruam procedimentos administrativos.
Em evento na OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul), o deputado estadual Enelvo Felini (PSDB) afirmou que a lei desburocratiza ações administrativas e reduz custo ao cidadão.
De acordo com a nova lei, advogados passam a ter fé pública nos atos que praticarem perante órgãos e repartições públicas estaduais e poderão autenticar cópias de todos os documentos que visam instruir os procedimentos administrativos nos quais estiverem constituídos para atuar.
De acordo com o presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche, a lei beneficia a 16 mil advogados do Estado e a seus clientes, diminuindo as custas processuais.
Reinaldo destacou que o governo trabalha com a desburocratização. “Nós temos leis demais. Precisamos transformar o Estado em algo mais leve, mais enxuto. É disso que o Brasil precisa”.
