O prefeito Marquinhos Trad (PSD) vetou o projeto de lei que o autoriza a criar um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para a Guarda Civil Municipal, a decisão foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta segunda-feira (7/5). De acordo com o Executivo esse tipo de proposta não de competência da Câmara de Vereadores.
“O Projeto de Lei aprovado pelo Poder Legislativo, e objeto de análise do presente parecer, invade matéria de competência privativa do Executivo ao dispor sobre a estrutura do Executivo Municipal, mesmo que de forma autorizativa”, argumenta a Procuradoria Geral do Município, que embasou o veto total de Marquinhos.
Quando foi aprovado pelo Legislativo, em abril deste ano, o titular da Segurança da Capital, Valério Azambuja, esteve presente na Casa de Leis e defendeu o projeto de lei, pois seria fundamental para a criação do Fundo Municipal de Segurança.
No texto do veto, o município destaca que, apesar de os vereadores defenderem que a criação do CNPJ para a Guarda Civil com a justificativa de que permita que o órgão receba diretamente recursos e firme convênios diretamente com instituições públicas e privadas, isso na prática não ocorreria.
“O simples registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não dá a Guarda Municipal qualquer autonomia, sendo que mesmo com a inscrição, esta não poderá assinar convênios, salvo delegação de competência por parte do Secretário da SESDE ou do Chefe do Poder Executivo”, informa o texto.
Agora, o projeto de lei retorna para a Câmara e os vereadores devem decidir se aceitam as justificativas e mantêm o veto ou rejeitam e mantém a proposta autorizativa.
