Sessões ordinárias retornam dia 6 de fevereiro
Após decisão judicial para que o presidente da Câmara Municipal, João Rocha (PSDB), apresentasse as medidas tomadas em relação ao vereador Lucas de Lima (SD), o tucano se manifestou no processo e explicou que o prazo para ampla defesa já foi dado ao legislador. De qualquer forma, seguindo o artigo 28 da Lei Orgânica do Município, a situação será levada a plenário.
“A perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou partido político representado na Câmara assegurada ampla defesa”, diz a lei. Neste caso, a provocação partiu do primeiro suplente, José Eduardo Cury SD), que teoricamente fica com a vaga na hipótese de cassação do titular.
No último dia 16, Cury protocolou na Casa de Leis, petição informando existência de sentença criminal condenatória transitado em julgado contra Lucas. Sendo assim, como suplente, ele requereu a declaração de vacância do cargo e a nomeação. Como o Legislativo está em recesso e só retorna aos trabalhos no parlamento no dia 6 de fevereiro, o caso só será resolvido no mês que vem.
De qualquer forma, conforme informou Rocha à juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, mesmo em recesso, a presidência encaminhou a petição para análise da procuradoria jurídica que, por sua vez, opinou pela abertura do prazo de ampla defesa ao vereador.
Caso
radialista foi condenado a um ano e quatro meses de prisão por apropriação
O pedido era para que, além do corte de salário, a Justiça determinasse afastamento do vereador, com base na condenação do STJ, sob argumentação de que a Câmara estaria inerte perante a situação. No entanto, a magistrada deferiu parcialmente a inicial e deu cinco dias para que Rocha falasse nos autos as providências tomadas e assim o presidente fez.
