Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar, em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (6), projeto que obriga a colocação de placas alertando sobre as consequências legais da discriminação e preconceito e proposta de mudanças na legislação relativa à alimentação diferenciada a crianças com diabetes nos estabelecimentos de ensino. Além dessas, está prevista votação, em primeira e em discussão única, de outras duas matérias.
De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 153/2017, que segue para segunda votação, torna obrigatória a fixação em prédios e estabelecimentos comerciais e industriais de placas com a seguinte mensagem: “Discriminar é crime – Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. Art. 20 da Lei Federal n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989″. Os avisos devem ser colocados em locais de ampla visualização.
Também em segunda discussão deve ser votado o PL 73/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que acrescenta dispositivos à Lei Estadual 2.602/ 2003 (que criou o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas e Hipertensas na Rede Estadual de Ensino) e revoga a Lei 2.227/ 2001 (que dispõe sobre o fornecimento da merenda diferenciada aos portadores de diabetes, nos estabelecimentos de ensino da rede oficial do Estado de Mato Grosso do Sul). A proposta foi aprovada pelas comissões de Saúde e de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Também deve ser apreciado, em primeira discussão, o PL 59/2018, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que institui regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos em processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Em discussão única, está prevista a votação do PL 95/2018, que revoga as leis estaduais 262/1981 e 3.967/2010, que declaram de utilidade pública o Centro de Recuperação Esperança e o Instituto Samaritano de Políticas Públicas Albert Schweitzer (ISPP), respectivamente. Conforme justificativa da proposta, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), presidente da Casa de Leis, as entidades foram dissolvidas.
