Servidores municipais devem atualizar declaração de bens e valores até dia 31

Preenchimento deve ser feito no site da prefeitura

Todos os agentes públicos municipais de Campo Grande deverão entregar declaração anual de bens e valores patrimoniais à prefeitura até o dia 31 deste mês. De acordo com o órgão, o preenchimento do formulário deverá ser feito através do portal da Prefeitura Municipal de da Capital.

O decreto nº 13.142, de 26 de abril de 2017, que regulamenta os critérios e prazos, está publicado na edição da última quinta-feira (27), do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).

A posse de agentes públicos em cargo, emprego ou função da Administração Pública municipal fica condicionada à entrega da declaração de bens e valores que integram o respectivo patrimônio.

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior, e abrangerá, se existentes, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

As informações e os dados de que trata este Decreto serão prestadas diretamente pelo agente público no endereço www.capital.ms.gov.br/seges ou www.capital.ms.gov.br/servidor, através de sua senha individual.