Preenchimento deve ser feito no site da prefeitura
Todos os agentes públicos municipais de Campo Grande deverão entregar declaração anual de bens e valores patrimoniais à prefeitura até o dia 31 deste mês. De acordo com o órgão, o preenchimento do formulário deverá ser feito através do portal da Prefeitura Municipal de da Capital.
O decreto nº 13.142, de 26 de abril de 2017, que regulamenta os critérios e prazos, está publicado na edição da última quinta-feira (27), do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
De acordo com a prefeitura, esta determinação atende às disposições do art. 13 da Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Consideram-se agentes públicos, para os efeitos deste Decreto, os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, de qualquer nível ou natureza, os empregados públicos, os agentes que exercem mandato em órgãos e conselhos de caráter deliberativo e aqueles contratados por tempo determinado.
A posse de agentes públicos em cargo, emprego ou função da Administração Pública municipal fica condicionada à entrega da declaração de bens e valores que integram o respectivo patrimônio.
A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior, e abrangerá, se existentes, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
As informações e os dados de que trata este Decreto serão prestadas diretamente pelo agente público no endereço www.capital.ms.gov.br/seges ou www.capital.ms.gov.br/servidor, através de sua senha individual.
