Empresa deve prestar serviço ininterrupto ao município
Um projeto de lei, sancionado nesta segunda-feira (18) pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), permite que os serviços de guincho de carros e caçambas irregulares na Capital sejam executados por uma empresa concessionária.
O projeto, de autoria do vereador Veterinário Francisco (PSB), regulamenta as regras para remoção de veículos e caçambas estacionados em desrespeito às regras de trânsito. A proposta foi aprovada em novembro na Câmara Municipal.
Conforme o texto do projeto, a Prefeitura pode dar concessão a uma empresa para realizar a remoção, guarda e depósito dos veículos apreendidos, por um prazo de até dez anos, prorrogável por igual período.
A lei exige das concessionárias a prestação de serviços de guincho 24h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, e a disponibilização de no mínimo três veículos com guincho, com no máximo dez anos de uso, além de outras exigências.
O texto ainda estabelece que 20% da arrecadação que a concessionária tiver sobre o serviço de guarda dos veículos e caçambas apreendidos deverá ser repassado ao município, mensalmente.
A escolha da concessionária que poderá ficar a cargo dos serviços de guincho para a Prefeitura deverá se dar por licitação. A concessão dos serviços obriga a empresa vencedora a prestar trabalhos apenas ao município.
