Município alega falta de verba e pede que Justiça mantenha estagiários ativos

Há determinação para fim de contratos

O Município ingressou com recuso de apelação para tentar revogar decisão liminar que determina o fim dos contratos com estagiários, apresentação de cronograma de substituição e realização de processo seletivo para novas contratações. Entre outras coisas, a argumentação é de que não há verba neste momento para realizar os trâmites de seleção.

A determinação é do juiz David de Oliveira Gomes Filho em resposta à ação ingressada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), após denúncia de que filhos de servidores estavam sendo contratados como estagiário sem passar por processo seletivo. Isso na gestão passada.

O ex-prefeito de Campo Grande foi multado em R$ 5 mil por descumprir decisão anterior. Além da ausência de dinheiro, o Município alega que as determinações de encerramento dos contratos de estágio vigentes e a apresentação de cronograma de substituição dos estagiários demitidos, “implica necessariamente a incursão no exame de critérios de conveniência e oportunidade, próprios e exclusivos da atividade Administrativa”.