Acesso a interceptações se restringe ao Judiciário, diz MPF
O MPF (Ministério Público Federal) pediu que a Polícia Militar de Alagoas cesse operações de interceptação telefônica, que, segundo o órgão, estariam afrontando e violando dispositivos da Constituição Federal.
Nesta segunda-feira (2), um ofício foi enviado pelo MPF para a Secretaria de Segurança Pública de Alagoas pedindo que o acesso e uso das interceptações de conversas por telefone se restrinja à Polícia Judiciária e ao Ministério Público.
O ofício descreve que os militares e outros servidores estariam tendo acesso ao material das interceptações, por meio da Assessoria Integrada de Inteligência, composta por integrantes da PM e Polícia Civil.
A recomendação foi assinada pela procuradora Niedja Kaspary. Segundo Kaspary, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) veda a participação de outros setores além do Judiciário no acesso às interceptações telefônicas.
