Acumula remuneração e verba indenizatória
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) ingressou com ação que aponta salário acima do teto por parte do secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela. Portanto pede que o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), deixe de pagar verba indenizatória referente ao cargo ao titular da pasta.
Isso porque quando aceitou fazer parte do secretariado, Marcelo optou por continuar a receber remuneração de servidor público estadual, pertencente ao quadro da Fundação de Serviços de Saúde. Contudo, ganha vantagem financeira pelo cessionário (Prefeitura), de caráter indenizatório, em valor equivalente a até 70% do subsídio, conforme permitido pelo art. 72, §3º, da Lei Municipal nº 5793/2017, segundo justificou o próprio Executivo ao órgão.
Mas, para o promotor de Justiça, Marcos Alex Vera, “esse permissivo, todavia, contraria o teor do art. 39, §4º, da Constituição Federal 6, que, de forma clara, aponta que, dentre outros, os Secretários serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneratória”.
De janeiro a maio Marcelo recebeu entre R$ 21,9 mil e R$ 32,6 mil, conforme tabela ilustrada na inicial, sendo que o salário de Marquinhos é de R$ 20,4 mil sem levar em conta os descontos. “Esse cenário, aliás, proporciona situações de injustificadas disparidades entre os próprios secretários municipais, não obstante todos exerçam idênticas atribuições em suas respectivas pastas”, argumenta o promotor.
Outro exemplo é dado no processo para provar a discrepância de salários entre os titulares do primeiro escalão da administração municipal. O secretário de Finanças e Planejamento, Pedrossian Neto, recebeu subsídio de R$ 11,6 mil em junho deste ano. Já o secretário de Saúde foi remunerado em R$ 24,8 mil. R$ 16,6 mil correspondente ao salário pago pelo órgão cedente e R$ 8,2 mil com a verba financeira adimplida pelo Município de Campo Grande.
