A partir de 2020
Um dia após ter a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para analisar o mérito da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que acaba com as coligações proporcionais nas eleições federal e estadual do ano que vem e para vereador a partir de 2020 e institui a cláusula de barreira a partir de 2018.
O ato criando a comissão foi lido hoje (4) pelo vice-presidente da Casa, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que ocupa a presidência da casa legislativa enquanto Maia está em viagem oficial ao Líbano. A comissão especial terá 35 membros titulares e igual número de suplentes. Os líderes partidários têm 48 horas para indicar os integrantes.
Aprovada no ano passado pelos senadores, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Ele também recomendou a aprovação de duas PECs (84/11 e 22/15), que tramitam apensadas à 282.
Pela proposta, a cláusula de barreira estabelece que nas eleições de 2018 apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito aos recursos do Fundo Partidário, ao acesso gratuito partidário e eleitoral ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas.
A partir de 2022, a cláusula de barreira sobe para 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.
Federação
No caso das coligações, em seu lugar, a PEC determina que os partidos políticos com afinidade ideológica e programática poderão se juntar em federação que terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas e deverá atuar com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária dos partidos que a compõem.
Para integrar a federação, os partidos terão que registrar a deliberação do diretório nacional nesse sentido no Tribunal Superior Eleitoral até a véspera do último dia do prazo para filiação partidária para concorrer às eleições federais. Após o registro, os partidos terão que se reunir para a escolha do presidente, do nome da federação e dos candidatos.
“Após aprovada pela maioria absoluta dos integrantes das convenções nacionais dos partidos que a compõem, a federação será reproduzida no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, diz a PEC.
A vigência da união valerá até a véspera da data inicial do prazo para a realização das convenções para as eleições federais subsequentes. O fundo partidário será proporcional ao quociente de votos válidos obtidos por cada um dos partidos para a Câmara dos Deputados e o tempo de propaganda eleitoral será proporcional ao número de deputados federais eleitos pela federação.
Câmaras municipais
No caso das câmaras municipais, a federação só terá validade a partir do primeiro dia do prazo para a realização das convenções para as eleições municipais subsequentes. Contudo, a reprodução da federação não será automática, pois os partidos poderão decidir pela não reprodução da federação nas eleições municipais até a véspera do último dia do prazo para filiação partidária para concorrer às respectivas eleições.
Qualquer partido poderá deixar a federação antes do término de sua vigência, por decisão do respectivo diretório nacional, mas a saída implicará o cancelamento dos repasses do fundo partidário e impedimento do acesso gratuito partidário e eleitoral ao rádio e à televisão, os quais serão redistribuídos proporcionalmente entre todos os partidos com funcionamento parlamentar.
