Empresários criticam que medida que pode onerar o consumidor
Apesar do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetar o projeto de lei que regulamenta a inclusão e exclusão de nomes de cidadãos nos serviços de proteção ao crédito em Mato Grosso do Sul, os deputados estaduais querem derrubar o veto, o que gerou manifestações de lojistas da Capital que classificam a proposta como ‘Lei da Inadimplência’.
“Lutamos tanto para manter os consumidores cada vez mais próximos dos varejistas, facilitando negociações, limpeza de nome em órgãos de proteção ao crédito e também a ajudar o empresário que já sofre com a alta carga tributária, gastos com insumos entre outros. Agora, os deputados querem legalizar a inadimplência?”, questiona Hermas Renan Rodrigues, presidente da CDL-CG (Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande).
Na prática, o projeto de autoria dos deputados Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT) estabelece que o nome do consumidor só seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito após notificação por carta de notificação com AR (Aviso de Recebimento), que exige assinatura do destinatário.
Ao vetar a proposta, o governador alegou que este processo deixaria a inclusão mais burocrática e poderia onerar o consumidor adimplente.
“Com isso, quem perde além dos empresários é o consumidor que está em dia com seus compromissos e aqueles que querem limpar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vai ficar muito mais difícil para todos e para a economia do nosso Estado”, dispara Hermas.
A CDL afirma que uma lei semelhante já foi aprovada em São Paulo, onde ficou conhecida como Lei da Inadimplência, e que causou prejuízos de quase R$ 1,2 bilhão em créditos e protestos em cartórios, já que muitos inadimplentes se recusam a assinar as ARs.
“Os empresários, consumidores de Campo Grande e Mato Grosso do Sul serão lesados e o número de inadimplência irá disparar, provocando um letal aumento nos juros e consequentemente, queda no consumo do varejo local”, diz trecho da nota de repúdio divulgada pela CDL-Cg.
A derrubada do veto do governador foi aprovada na sessão de ontem, quarta-feira (20), da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia, e deve ser apreciada novamente no plenário antes de ser publicada.
