Julgamento ocorreu na tarde dessa terça-feira
A Justiça negou recurso ao ex-prefeito de Campo Grande Nelson Trad Filho (PTB) e manteve decisão do juiz Marcelo Ivo de Oliveira que aceitou ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor. O processo diz respeito ao Termo de Autorização de Uso supostamente usado de forma ilegal para ocupação de imóveis públicos e destinados diretamente a pessoas interessadas à época em que ele estava no comando da cidade.
Por unanimidade, desembargadores do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) não deram provimento ao recurso no qual a defesa de Nelsinho pediu anulação de decisão de 1º grau, argumentando haver ausência de fundamentação, “tendo em vista que o Magistrado singular produziu decisão genérica e padronizada”.
Envolvidos – O secretário de Planejamento, Finanças e Controle à época, Paulo Sérgio Nahas, também era denunciado, mas devido ao tempo de diferença entre a exoneração dele, feita em 2008, para o ingresso da ação, em 2014, foi liberado do polo passivo.
Caso – Para justificar o ingresso da ação, o promotor de Justiça, Henrique Franco Cândia, alega que “após o deslinde das diligências realizadas, bem como a realização de vistoria pormenorizada pelo corpo técnico do Ministério Público Estadual, inevitável reconhecer que os requeridos, à época prefeito e secretário, viabilizaram a malversação da coisa pública mediante autorizações ilegais destituídas de qualquer respaldo na legislação vigente”.
A celebração do Termo de Autorização de Uso geralmente era precedida por um requerimento do beneficiado, o qual respaldava eventual necessidade na construção de elementos urbanos que teriam destinação pública e, portanto, suposto interesse social, inclusive no argumento de ‘elevação de renda’, explicou o promotor.
