Juiz encerra processo da Seleta e Omep e taxas devem ser cobradas em novas ações

Entidades alegam que verbas ficaram de fora de acordo

Após quase um ano e meio de judicialização, o juiz David de Oliveira Gomes Filho extinguiu ação que exigia o fim dos convênios entre a Prefeitura e a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária e Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar). Algumas questões colocadas pelas partes antes do fim do processo foram respondidas.

O Executivo ficou autorizado a quitar rescisões com trabalhadores que não foram desligados ainda por estarem de licença saúde, por exemplo, mesmo com os contratos já inexistentes. “O fim do convênio não isenta a Administração Pública das obrigações contratuais assumidas e eventualmente inadimplidas, mesmo que esta inadimplência tenha ocorrido contra a sua vontade”, diz a decisão.

Entre elas, conforme a Seleta e Omep, está o valor de 5% a título de custo operacional, bem como o custeio de encargos trabalhistas e ações resultantes de contratações efetuadas para o atendimento do objeto dos convênios.

No entanto, o magistrado determinou que as entidades entrem com novas ações em outras varas para tais cobranças. Isso porque “neste caso, o interesse deixa de ser coletivo, para ser individual das partes envolvidas, ou seja, discussão a respeito de pagamento decorrente de cláusula contratual”.